Como funciona a regulamentação das redes sociais em outros países?
Diante das declarações do bilionário Elon Musk contra o ministro do STF Alexandre de Moraes, ganharam força as discussões sobre a regulação das mídias digitais
Diante das declarações do bilionário Elon Musk contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, a Câmara retomou as discussões sobre o projeto de lei (PL) das Fake News.
O PL 2630/20 inclui a discussão sobre a regulamentação das mídias sociais no país. Na tarde desta terça-feira (9), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que deseja formar um grupo de trabalho para dar andamento à tramitação do projeto.
A discussão é um dos caminhos que a legislação brasileira busca avançar na regulamentação dos serviços digitais. Atualmente, as decisões sobre esse tema são pautadas, majoritariamente, com base no Marco Civil da Internet, de 2014, e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas (LGPD), de 2018.
Ao redor do mundo, outros países também buscam aprovar leis que disponham sobre a atuação destas plataformas.
A tendência global “parece ser a busca por um equilíbrio entre a responsabilização das plataformas e a preservação dos direitos fundamentais dos usuários, particularmente a liberdade de expressão”, disse à CNN a advogada Yasmin Curzi, professora da FGV Direito Rio. “Mas com uma ênfase crescente em deveres de transparência e na responsabilidade das big techs, como com deveres de cuidado e diligência”.
Segundo ela, a regulação “é necessária para coibir abusos e garantir um ambiente online seguro e inclusivo”.
União Europeia
A União Europeia aprovou, no final de 2022, um dos mais modernos projetos de regulação dos serviços digitais do mundo.
O Digital Services Act (DSA) — Lei de Serviços Digitais, em inglês — tem como principal objetivo “prevenir atividades ilegais e prejudiciais online e a propagação de desinformação”, segundo informações da Comissão Europeia.
A legislação é considerada uma das mais avançadas nesta matéria, e faz parte de um movimento de unificar o mercado digital que já existe há anos na Europa.
Dentre as medidas impostas pela lei às plataformas estão:
- Combate aos conteúdos ilegais: implementação de medidas para combater a difusão de bens, serviços ou conteúdos ilegais online;
- Transparência na moderação: dever de comunicar aos usuários os motivos que levaram à remoção de um conteúdo ou a restrição de acesso a uma conta;
- Controle sobre as opções de personalização: maior transparência e controle sobre o que é exibido ao usuário, além de direito à pessoa escolher se receberá ou não conteúdo personalizado;
- Publicidade direcionada: proibição de publicidade online focada no público menor de idade; propaganda direcionada a perfis que utilizam categorias, como etnia e orientação sexual, por exemplo, também é vetada;
- Proteção às crianças: obrigação de proteger a privacidade e segurança de usuários menores de idade;
- Segurança das eleições: medidas eficazes para garantir um processo eleitoral seguro;
- Comércio eletrônico: fornecedores devem garantir que seus vendedores online utilizam informações verídicas sobre seus produtos.
A professora destaca que alguns países que compõem o bloco, como Alemanha e França, têm implementado ainda leis que “exigem das plataformas a rápida remoção de conteúdos ilegais, como discurso de ódio e fake news, sob pena de pesadas multas”.
Estados Unidos
Nos Estados Unidos, uma das possibilidades em pauta sobre a regulamentação das redes sociais é a revisão de uma lei federal que “atualmente oferece ampla imunidade às plataformas online em relação ao conteúdo postado por terceiros”, segundo Curzi.
A Seção 230 da Lei de Decência nas Comunicações (Communications Decency Act, em inglês) foi aprovada em 1996 com o objetivo de estimular startups e empreendedores, garantindo a consolidação da internet.
No mês passado, senadores dos EUA disseram que o apoio à reforma da legislação estava crescendo, embora não tivesse data para acontecerem mudanças.
Em fevereiro, o Comitê Judiciário do Senado chegou a reunir diversos representantes das plataformas para discutir a proteção de crianças e medidas para regulamentar o serviço. A reunião, no entanto, não terminou em propostas.
Segundo especialistas, uma das barreiras no caso dos EUA é a maneira como a legislação do país dispõe sobre a liberdade de expressão.
“Esse conflito de ideias se dá, basicamente, porque a liberdade de expressão nos Estados Unidos, garantida pela Primeira Emenda à Constituição norte-americana, é mais ampla do que aquela liberdade de expressão que nós temos no Brasil”, explicou à CNN o professor de Direito na Fundação Getúlio Vargas (FGV) no Rio de Janeiro Filipe Medon.
No caso do Brasil, não há direito absoluto à expressão na Constituição, lembra a professora.
“Temos hoje um cenário de potencial arbítrio das plataformas sobre a expressão — muitas vezes retiram conteúdos sem explicação ou devido processo aos usuários. A regulação pode inclusive ajudar a proteger a expressão dos usuários, nesse sentido”, complementa.
Entenda o conflito entre Musk e Moraes
No último sábado (6), o dono do X (antigo Twitter), Elon Musk, questionou Alexandre de Moraes em uma antiga publicação do ministro no seu perfil oficial do X.
No post em que Moraes parabenizava Ricardo Lewandowski pela nomeação como ministro da Justiça e Segurança Pública, Musk escreveu: “por que você está exigindo tanta censura no Brasil?”.
Depois, o bilionário compartilhou uma séria de mensagens criticando o ministro e o acusando de praticar “censura” e “violar a lei” brasileira.
Mais tarde no sábado (6), Musk ainda disse que estava “suspendendo todas as restrições”, acrescentando que o fechamento do escritório da plataforma no país era uma possibilidade.
No domingo (7), o dono do X também republicou um tutorial de como utilizar uma VPN (rede privada virtual, em português) — que permitiria acesso à plataforma caso ela seja derrubada por determinações judiciais.
O mecanismo da VPN permite que um usuário navegue em páginas da internet sem que o provedor de acesso consiga rastrear de qual país a conexão está sendo feita.
Na segunda-feira (8), o bilionário fez novas publicações, chegando a mencionar diretamente o presidente brasileiro, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“Como Alexandre se tornou o ditador do Brasil? Ele tem Lula em uma coleira”, publicou no X.
Em meio à série de ataques, Moraes abriu um inquérito contra Musk, além de pedir sua inclusão no inquérito das milícias digitais.
